HC 869149 - DECISAO

HC 869149 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada na decisão impugnada, e porque a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito ou suprir matéria que não foi apreciada pela corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: JOSE EDINALDO BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JOSE EDINALDO BRITO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade em decisão que não conheceu da impetração
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade a ser sanada
  3. 3 Impedimento do exame de matéria não apreciada pela corte de origem em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada na decisão impugnada, e porque a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito ou suprir matéria que não foi apreciada pela corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.