AREsp 2681187 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à existência de anotações anteriores em cadastros restritivos, pois o acórdão examinou e decidiu expressamente sobre a ausência de comprovação pela agravante; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a sentença que declarou a inexistência do débito e a condenação por danos morais, além de majorar os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada: DIVINA FRANCISCA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Negativação Indevida, Descontos Em Conta Corrente, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Danos Morais +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

DIVINA FRANCISCA DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão) quanto à existência de anotações anteriores em cadastros restritivos
  2. 2 ônus da prova quanto à regularidade dos descontos em conta-corrente e à legitimidade da negativação
  3. 3 configuração de dano moral por negativação indevida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à existência de anotações anteriores em cadastros restritivos, pois o acórdão examinou e decidiu expressamente sobre a ausência de comprovação pela agravante; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a sentença que declarou a inexistência do débito e a condenação por danos morais, além de majorar os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos pela agravante rejeitados.