HC 905170 - DECISAO

HC 905170 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou contradição na decisão, a decisão apontada não se referia a medida cautelar diversa da prisão nos termos do art. 319 do CPP mas a busca e apreensão, e a jurisprudência do STJ veda habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento das instâncias ordinárias; assim, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOCIELMA MARIA COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Agostinho Silverio, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Medida Cautelar, Competência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento De Medida Cautelar Competência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

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Parties

JOCIELMA MARIA COSTA DOS SANTOS

Embargante

Desembargador Agostinho Silverio, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 competência do STJ para conhecer do habeas corpus
  3. 3 natureza da medida cautelar (busca e apreensão vs medida diversa da prisão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou contradição na decisão, a decisão apontada não se referia a medida cautelar diversa da prisão nos termos do art. 319 do CPP mas a busca e apreensão, e a jurisprudência do STJ veda habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento das instâncias ordinárias; assim, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.