AREsp 2139525 - DECISAO

AREsp 2139525 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o caso é regido pelo Tema n. 1.051, que fixa a data de ocorrência do fato gerador como parâmetro para existência do crédito, e o deferimento de novo pedido de recuperação judicial não afasta automaticamente as regras homologadas no plano anterior, de modo que o objeto da demanda refere-se somente às regras do plano anterior com data-limite de atualização em 20/6/2016.

Parties
Embargante: PAULO CESAR MENTI; Embargada: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Créditos Concursais, Recursos Repetitivos (tema N. 1.051)
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Créditos Concursais Recursos Repetitivos (tema N. 1.051)

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MENTI

Embargante

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes em razão da perda superveniente do objeto
  2. 2 Se o deferimento de novo pedido de recuperação judicial afasta regras homologadas em plano anterior
  3. 3 Qual a data para determinação da existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o caso é regido pelo Tema n. 1.051, que fixa a data de ocorrência do fato gerador como parâmetro para existência do crédito, e o deferimento de novo pedido de recuperação judicial não afasta automaticamente as regras homologadas no plano anterior, de modo que o objeto da demanda refere-se somente às regras do plano anterior com data-limite de atualização em 20/6/2016.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.