REsp 2132727 - DECISAO

REsp 2132727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula n. 284/STF porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados na petição do recurso, razão pela qual não há irregularidade sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: VOLMIR VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VOLMIR VILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposto vício relacionado à indicação de dispositivos legais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula n. 284/STF porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados na petição do recurso, razão pela qual não há irregularidade sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).