HC 911089 - DECISAO

HC 911089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões do não conhecimento do habeas corpus foram exaustivamente fundamentadas, faltando prova pré-constituída e adequada instrução do writ, não se constatando os vícios previstos no art. 619 do CPP, e embargos não servem para mera tentativa de revisão do decisum.

Parties
Embargante: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária
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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 se o habeas corpus deveria ser conhecido diante da alegação de prova pré-constituída insuficiente
  3. 3 se os embargos de declaração poderiam servir para revisão do não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões do não conhecimento do habeas corpus foram exaustivamente fundamentadas, faltando prova pré-constituída e adequada instrução do writ, não se constatando os vícios previstos no art. 619 do CPP, e embargos não servem para mera tentativa de revisão do decisum.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.