AREsp 2634947 - DECISAO

AREsp 2634947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, incorrendo em preclusão, e a juntada tardia da procuração nos embargos não pode sanar o vício, sendo inapta a via para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: SILVANA APARECIDA DOS SANTOS ZEFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Tempus Regit Actum Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

SILVANA APARECIDA DOS SANTOS ZEFFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 regularização da representação processual mediante juntada de procuração
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, incorrendo em preclusão, e a juntada tardia da procuração nos embargos não pode sanar o vício, sendo inapta a via para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)