AREsp 2620746 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios próprios do instituto (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 12/2/2024 por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente a mera menção ou transcrição de norma local; o feriado nacional de 13/2/2024 não exige comprovação.

Parties
Embargante: ANTONIO MIZAEL CATHARINO; Embargante: GIUSEPPINA CAFARELLA CATHARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Feriado Local Tempestividade

Case Brief

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Parties

ANTONIO MIZAEL CATHARINO

Embargante

GIUSEPPINA CAFARELLA CATHARINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Se a suspensão de prazos por feriado local foi devidamente comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios próprios do instituto (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 12/2/2024 por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente a mera menção ou transcrição de norma local; o feriado nacional de 13/2/2024 não exige comprovação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios futuros embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).