AREsp 2632401 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o preparo do recurso especial não foi comprovado no ato da interposição (foi juntada apenas a guia), a complementação realizada posteriormente foi insuficiente em desacordo com normas do STJ, sendo cabível a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção do recurso; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: OSCAR NUNES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Comprovação De Custas, Deserção Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

OSCAR NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 comprovação do preparo do recurso especial
2 omissão apontada nos embargos de declaração
3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).