RMS 73542 - DECISAO

RMS 73542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matérias já apreciadas; nos termos do art. 1022 do CPC e da jurisprudência citada, tal finalidade torna os embargos inadmissíveis.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Fundamentação Judicial, Súmula 267/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Fundamentação Judicial Súmula 267/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568 do STJ
  3. 3 nulidade por suposta insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matérias já apreciadas; nos termos do art. 1022 do CPC e da jurisprudência citada, tal finalidade torna os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.