EAREsp 2512035 - DECISAO

EAREsp 2512035 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum (o documento referido não demonstra a expedição da carta de arrematação) e, no exame excepcional do pedido de tutela de urgência, decidiu-se indeferir o efeito suspensivo por ausência do fumus boni iuris e por não se verificar similitude fático-jurídica com o paradigma indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Intempestividade, Imissão Na Posse, Carta De Arrematação
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Intempestividade Imissão Na Posse Carta De Arrematação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no decisum (o documento referido não demonstra a expedição da carta de arrematação) e, no exame excepcional do pedido de tutela de urgência, decidiu-se indeferir o efeito suspensivo por ausência do fumus boni iuris e por não se verificar similitude fático-jurídica com o paradigma indicado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.

Orders

  • Remetam-se os autos diretamente ao Ministro Relator.
  • Publique-se.