AREsp 2616019 - DECISAO

AREsp 2616019 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), ônus que não foi cumprido pelos embargantes, tornando intempestivo o recurso e mantendo-se a não conhecimento do recurso originário.

Parties
Embargante: RAFAEL ZANATO DE CARVALHO; Embargante: ADEMOZAR DE CARVALHO; Embargante: SUELI FATIMA ZANATO DE CARVALHO; Embargante: LUIZ CARLOS MAZZUCA; Embargante: LUCIA HELENA SILVA MAZZUCA; Embargante: WALDIR FRANCISCO DOS SANTOS; Embargante: MARLI TEREZINHA MAZARAO DOS SANTOS; Embargante: RONAN GOMES LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

RAFAEL ZANATO DE CARVALHO

Embargante

ADEMOZAR DE CARVALHO

Embargante

SUELI FATIMA ZANATO DE CARVALHO

Embargante

LUIZ CARLOS MAZZUCA

Embargante

LUCIA HELENA SILVA MAZZUCA

Embargante

WALDIR FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

MARLI TEREZINHA MAZARAO DOS SANTOS

Embargante

RONAN GOMES LEAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum na aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), ônus que não foi cumprido pelos embargantes, tornando intempestivo o recurso e mantendo-se a não conhecimento do recurso originário.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)