AREsp 2558498 - DECISAO

AREsp 2558498 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão recorrido enfrentado e decidido, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de pagamento dos créditos de FGTS diretamente ao trabalhador; além disso, sendo a matéria resolvida com fundamento constitucional e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo alteração em recurso especial, e, portanto, não há que se falar em acolhimento dos embargos por mero inconformismo.

Parties
Embargante: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, FGTS, Pagamento De Créditos Trabalhistas Na Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Súmula 126/stj Súmula 568/stj FGTS +1 more

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Parties

CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão recorrido enfrentado e decidido, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de pagamento dos créditos de FGTS diretamente ao trabalhador; além disso, sendo a matéria resolvida com fundamento constitucional e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo alteração em recurso especial, e, portanto, não há que se falar em acolhimento dos embargos por mero inconformismo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.