REsp 1702844 - DECISAO

REsp 1702844 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o ato de determinação do retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível, não havendo nos autos demonstração de erro ou equívoco patente que autorizasse acolhimento das alegações de distinguishing.

Parties
Embargantes: ANGELINA CARDUCI MIGLIORINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Ato Interlocutório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Ato Interlocutório

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Parties

ANGELINA CARDUCI MIGLIORINI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 alegação de distinguishing para afastar entendimento do Tema 1.011/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de erro ou equívoco patente para autorizar impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o ato de determinação do retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível, não havendo nos autos demonstração de erro ou equívoco patente que autorizasse acolhimento das alegações de distinguishing.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.