HC 763353 - DECISAO

HC 763353 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou o pedido de intimação de testemunhas e fundamentou que não havia justificativa concreta para a excepcional intimação por oficial de justiça, além de apontar que a realização da audiência por videoconferência reduziria eventuais ônus, inexistindo, assim, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FABRÍCIO LOPES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Intimação De Testemunhas, Videoconferência
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Intimação De Testemunhas Videoconferência

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Parties

FABRÍCIO LOPES PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 necessidade de intimação de testemunhas via oficial de justiça
  3. 3 aplicação do art. 396-A do CPP quanto à responsabilidade da parte em conduzir testemunhas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou o pedido de intimação de testemunhas e fundamentou que não havia justificativa concreta para a excepcional intimação por oficial de justiça, além de apontar que a realização da audiência por videoconferência reduziria eventuais ônus, inexistindo, assim, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.