HC 927017 - DECISAO

HC 927017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada; o habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao regime inicial da pena transitou em julgado e não é mais de competência do juiz das execuções criminais, salvo nas hipóteses de detração penal; a defesa não demonstrou pronunciamento prévio do juiz das execuções sobre pedido de modificação do regime ou substituição por medidas cautelares, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: EDUARDO DASSI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (não Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (deixo de acolher)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juiz Da Execução, Trânsito Em Julgado, Detração Penal
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Parties

EDUARDO DASSI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (não Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 competência para fixação/modificação do regime inicial da pena após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de atuação do juiz das execuções sobre regime inicial em caso de detração penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada; o habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao regime inicial da pena transitou em julgado e não é mais de competência do juiz das execuções criminais, salvo nas hipóteses de detração penal; a defesa não demonstrou pronunciamento prévio do juiz das execuções sobre pedido de modificação do regime ou substituição por medidas cautelares, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (deixo de acolher)

Orders

  • Intimem-se.