HC 931800 - DECISAO

HC 931800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por serem manifesto inconformismo sem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, sendo a matéria objeto do HC n. 893.015/SP, não cabendo atribuir efeito modificativo na ausência de erro evidente.

Parties
Embargante: FABRÍCIO GONÇALVES NASCIMENTO; Embargado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

FABRÍCIO GONÇALVES NASCIMENTO

Embargante

Ministério Público Estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de atribuir efeito modificativo aos embargos
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por serem manifesto inconformismo sem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, sendo a matéria objeto do HC n. 893.015/SP, não cabendo atribuir efeito modificativo na ausência de erro evidente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.