AREsp 931653 - ACORDAO

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Os pontos suscitados nos embargos já foram examinados no acórdão embargado; não há omissão a ser suprida. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para promover reexame do acervo fático-probatório, cuja revisão é obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 45 Da Lei 9.279/96
Propriedade Industrial Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 45 Da Lei 9.279/96

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Parties

JÚLIO CÉSAR CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 45 da Lei 9.279/96 quanto à prova de usuário anterior

Ratio Decidendi

Os pontos suscitados nos embargos já foram examinados no acórdão embargado; não há omissão a ser suprida. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para promover reexame do acervo fático-probatório, cuja revisão é obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.