AREsp 2534418 - DECISAO

AREsp 2534418 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada nem especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido contrariados, situação que, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência citada (incidência da Súmula n. 284 do STF), torna os embargos inadmissíveis.

Parties
Embargante: CELMO MOORE - ESPÓLIO; Embargante: CINTIA ESTEVAO MOORE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade, Pressupostos Processuais, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Pressupostos Processuais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC

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Parties

CELMO MOORE - ESPÓLIO

Embargante

CINTIA ESTEVAO MOORE RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de aplicação do princípio da fungibilidade para superação de pressupostos processuais
  3. 3 Necessidade de indicação e demonstração dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada nem especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido contrariados, situação que, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência citada (incidência da Súmula n. 284 do STF), torna os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.