REsp 2149244 - DECISAO

REsp 2149244 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a recorrente não demonstrou concretamente a violação ao art. 23 da Lei n. 12.016/2009 nem que o mandado de segurança tinha caráter preventivo, e a matéria envolve análise de normas infralegais e estaduais cuja revisão esbarra em óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF, Súmula 518/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Decadência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza preventiva do mandado de segurança e prazo decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009)
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência como óbices à revisão (Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; a recorrente não demonstrou concretamente a violação ao art. 23 da Lei n. 12.016/2009 nem que o mandado de segurança tinha caráter preventivo, e a matéria envolve análise de normas infralegais e estaduais cuja revisão esbarra em óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF, Súmula 518/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se