AREsp 2655578 - DECISAO

AREsp 2655578 - DECISAO

O Tribunal entendeu não ser competente para examinar a incidência de honorários advocatícios em razão da renúncia e da disciplina contida no edital e no direito local, aplicando as Súmulas 280/STF e 5/STJ, e determinou o envio dos autos à instância ordinária para que esta analise a possibilidade de condenação em honorários diante da homologação da desistência por renúncia do direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos; Remessa À Instância Ordinária Para Análise De Honorários
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos; autos remetidos à instância ordinária para análise da condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Renúncia, Transação Administrativa, Honorários Advocatícios, Competência, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência Renúncia Transação Administrativa Honorários Advocatícios Competência Súmulas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos; Remessa À Instância Ordinária Para Análise De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a incidência de honorários advocatícios diante de desistência por renúncia ao direito em adesão a edital de transação
  2. 2 Consequências processuais da homologação de desistência/renúncia quanto à condenação em ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não ser competente para examinar a incidência de honorários advocatícios em razão da renúncia e da disciplina contida no edital e no direito local, aplicando as Súmulas 280/STF e 5/STJ, e determinou o envio dos autos à instância ordinária para que esta analise a possibilidade de condenação em honorários diante da homologação da desistência por renúncia do direito.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos; autos remetidos à instância ordinária para análise da condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Remetam-se os autos à instância ordinária para análise da possibilidade de condenação em honorários advocatícios diante da homologação da desistência por renúncia do direito.