AREsp 2672719 - DECISAO

AREsp 2672719 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, diante da fundamentação apresentada pelo embargante de que impugnou os pontos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ERIVALDO PEDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

ERIVALDO PEDRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de indicar trecho não impugnado para justificar não conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, diante da fundamentação apresentada pelo embargante de que impugnou os pontos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.