AREsp 2503143 - DECISAO

AREsp 2503143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal verificado que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada ausência de prejuízo decorrente da execução no domicílio dos devedores; assim, a alegação de prequestionamento é mera tentativa de rediscussão da matéria e não caracteriza omissão no julgado.

Parties
Embargante: PETROBAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211 Do STJ

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Parties

PETROBAHIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação do Tribunal de origem sobre a cláusula de eleição de foro e sobre a ausência de prejuízo pela propositura da execução no domicílio dos devedores
  2. 2 prequestionamento do art. 63, § 1º do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal verificado que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada ausência de prejuízo decorrente da execução no domicílio dos devedores; assim, a alegação de prequestionamento é mera tentativa de rediscussão da matéria e não caracteriza omissão no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.