REsp 2142456 - DECISAO

REsp 2142456 - DECISAO

Constatada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à nulidade do negócio jurídico, houve violação ao art. 1.022 do CPC, justificando o conhecimento em parte e o provimento do recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MARIA RAIMUNDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Do Negócio Jurídico, Prequestionamento, Prova Contratual, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade Do Negócio Jurídico Prequestionamento Prova Contratual +1 more

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Parties

MARIA RAIMUNDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão relevante acerca da nulidade do negócio jurídico
  2. 2 eventual ausência de prova contratual idônea (instrumento digital sem assinatura)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à nulidade do negócio jurídico, houve violação ao art. 1.022 do CPC, justificando o conhecimento em parte e o provimento do recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.