HC 893103 - DECISAO
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.
- Parties
- Agravante: FELIPE DE MOURA BEDANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Efeito Suspensivo, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE DE MOURA BEDANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria via embargos de declaração
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
Full Case Text
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