AREsp 2641912 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, deve aplicar-se o prazo e as exigências do novo código, em especial o art. 1.003, § 6º, que obriga a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; ante a ausência dessa comprovação aos autos, o recurso foi considerado intempestivo e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo correta igualmente a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: S & K VEICULOS MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários

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Parties

S & K VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 definição da tempestividade do recurso segundo a data de intimação na vigência do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, deve aplicar-se o prazo e as exigências do novo código, em especial o art. 1.003, § 6º, que obriga a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; ante a ausência dessa comprovação aos autos, o recurso foi considerado intempestivo e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo correta igualmente a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)