AREsp 2517684 - DECISAO

AREsp 2517684 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao majorar honorários advocatícios em desfavor da embargante, pois não houve condenação em honorários na origem por se tratar de agravo de instrumento; a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários recursais em decisão interlocutória no agravo de instrumento, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos para afastar a majoração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Fls. 410 415, E Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios; mantida a decisão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Honorários Recursais, Sucumbência, Erro Material
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Interno Honorários Recursais Sucumbência Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Fls. 410 415, E Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários recursais quando não houve condenação em honorários na origem e trata-se de agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários em decisão interlocutória em agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para correção de erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao majorar honorários advocatícios em desfavor da embargante, pois não houve condenação em honorários na origem por se tratar de agravo de instrumento; a jurisprudência do STJ veda a fixação de honorários recursais em decisão interlocutória no agravo de instrumento, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos para afastar a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários advocatícios; mantida a decisão quanto aos demais termos.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada.
  • Manter a decisão embargada quanto aos demais termos.