AREsp 2467739 - DECISAO

AREsp 2467739 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 2 (dois) dias previsto para matéria criminal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ). Considerando que a decisão embargada foi publicada em 14/06/2024 (sexta-feira) e aplicando a Súmula n. 310/STF e o art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, o prazo deveria iniciar na segunda-feira seguinte, de modo que a interposição em 19/06/2024 ocorreu intempestivamente; por isso, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: FABRÍCIO DA GAMA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (criminal) / Não Conhecimento Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade Ad Quem)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação E Publicação
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Intimação E Publicação

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DA GAMA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (criminal) / Não Conhecimento Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade Ad Quem)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Cômputo do prazo quando a publicação ocorre em sexta-feira (Súmula n. 310/STF e art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006)
  3. 3 Intempestividade do recurso oposto fora do prazo legal e regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 2 (dois) dias previsto para matéria criminal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ). Considerando que a decisão embargada foi publicada em 14/06/2024 (sexta-feira) e aplicando a Súmula n. 310/STF e o art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, o prazo deveria iniciar na segunda-feira seguinte, de modo que a interposição em 19/06/2024 ocorreu intempestivamente; por isso, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se e intimem-se.