HC 850688 - ACORDAO

HC 850688 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; e, sendo o habeas corpus ação de cognição sumária que exige prova pré-constituída, fatos ou decisões supervenientes à impetração (como o julgamento posterior de embargos na origem) não alteram a impossibilidade de exame no presente remédio, sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: JOSE JOACIR CRISTOVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Receptação, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Rito Célere
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Receptação Supressão De Instância Prova Pré Constituída Rito Célere

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Parties

JOSE JOACIR CRISTOVÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; e, sendo o habeas corpus ação de cognição sumária que exige prova pré-constituída, fatos ou decisões supervenientes à impetração (como o julgamento posterior de embargos na origem) não alteram a impossibilidade de exame no presente remédio, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração