HC 915046 - DECISAO

HC 915046 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a prevenção foi corretamente reconhecida em razão de ambos os habeas corpus decorrerem do mesmo procedimento policial investigatório, atraindo a prevenção nos termos do §6º do art.71 do RISTJ, e a matéria relativa à prevenção não foi argüida em momento oportuno, estando, portanto, preclusa.

Parties
Embargante: PAULO JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Redistribuição, Preclusão, Habeas Corpus, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Prevenção Redistribuição Preclusão Habeas Corpus Prequestionamento

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Parties

PAULO JUNIOR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação acerca da prevenção
  2. 2 momento oportuno para arguição da prevenção (preclusão)
  3. 3 aplicabilidade do §6º do art.71 do RISTJ a feitos originários do mesmo procedimento policial investigatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a prevenção foi corretamente reconhecida em razão de ambos os habeas corpus decorrerem do mesmo procedimento policial investigatório, atraindo a prevenção nos termos do §6º do art.71 do RISTJ, e a matéria relativa à prevenção não foi argüida em momento oportuno, estando, portanto, preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.