AREsp 2065562 - ACORDAO

AREsp 2065562 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à análise das argumentações relativas ao pedido de realização de prova e ao pedido de gratuidade de justiça, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativo e modificativo, anulando-se o acórdão embargado e as decisões proferidas nesta instância e determinando a devolução dos autos à Relatoria para novo julgamento, reconhecendo-se, ainda, prejudicada a análise do petitório nº. 00432580/2023.

Parties
Embargante: PETER RECHSTEINER; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativo e modificativo; anulação do acórdão embargado e das decisões proferidas nesta instância; devolução dos autos à Relatoria para novo julgamento; reconhecimento de prejudicialidade quanto ao petitório nº. 00432580/2023.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Integrativo E Modificativo, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Gratuidade De Justiça
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Integrativo E Modificativo Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETER RECHSTEINER

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à análise de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 omissão quanto à análise de argumentos sobre a realização de perícia e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 se o vício caracteriza negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise das argumentações relativas ao pedido de realização de prova e ao pedido de gratuidade de justiça, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativo e modificativo, anulando-se o acórdão embargado e as decisões proferidas nesta instância e determinando a devolução dos autos à Relatoria para novo julgamento, reconhecendo-se, ainda, prejudicada a análise do petitório nº. 00432580/2023.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativo e modificativo; anulação do acórdão embargado e das decisões proferidas nesta instância; devolução dos autos à Relatoria para novo julgamento; reconhecimento de prejudicialidade quanto ao petitório nº. 00432580/2023.

Orders

  • Retornar os autos para nova análise do agravo em recurso especial