HC 859552 - DECISAO

HC 859552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos e propostos após o trânsito em julgado da decisão anterior; a embargante já contava com patrocínio particular em HC conexo; a matéria já havia sido examinada nos limites da via eleita; e não houve ataque concreto à decisão impugnada, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Segundo Recurso De Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não admitidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Fraude Processual, Prisão, Perda De Prazo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Nulidade Fraude Processual Prisão Perda De Prazo Recursal

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Embargante

Procedural Posture

Segundo Recurso De Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão anterior
  2. 2 intempestividade dos embargos
  3. 3 trânsito em julgado da decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos e propostos após o trânsito em julgado da decisão anterior; a embargante já contava com patrocínio particular em HC conexo; a matéria já havia sido examinada nos limites da via eleita; e não houve ataque concreto à decisão impugnada, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração não admitidos e rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Determino a baixa imediata dos autos