AREsp 2133070 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a Corte Especial uniformizou no EAREsp 1.663.952/RJ que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a intimação pelo portal eletrônico (art.5º da Lei 11.419/2006), e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Com Fundamento Na Súmula 83/stj
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Duplicidade De Intimações, Intimação Pelo Portal Eletrônico, Súmula 83/stj, Lei 11.419/2006
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Com Fundamento Na Súmula 83/stj
Legal Issues
- 1 alegação de omissão no acórdão
- 2 prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a Corte Especial uniformizou no EAREsp 1.663.952/RJ que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a intimação pelo portal eletrônico (art.5º da Lei 11.419/2006), e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment