AREsp 2616264 - DECISAO

AREsp 2616264 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comprovante apresentado foi considerado inválido por ausência da sequência numérica do código de barras, entendimento que, conforme jurisprudência do STJ, torna irregular o preparo e acarreta deserção quando não regularizado oportunamente, e a parte não sanou o vício nem recolheu o preparo em dobro.

Parties
Embargante: CUNHA & CUNHA ASSESSORIA CONTABIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Comprovante De Pagamento, Código De Barras
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Comprovante De Pagamento Código De Barras

Case Brief

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Parties

CUNHA & CUNHA ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de transferência bancária sem a sequência numérica do código de barras é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Se o ID da transação e a identificação do beneficiário são elementos suficientes para demonstrar o efetivo pagamento
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comprovante apresentado foi considerado inválido por ausência da sequência numérica do código de barras, entendimento que, conforme jurisprudência do STJ, torna irregular o preparo e acarreta deserção quando não regularizado oportunamente, e a parte não sanou o vício nem recolheu o preparo em dobro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.