REsp 2133720 - DECISAO

REsp 2133720 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; além disso, os embargos não são meio para reexame de questões de mérito ou para suprir pretensões já apreciadas pelo julgador, sobretudo quando a decisão se apoia em orientação consolidada do STJ.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal, Preferência Do Crédito Tributário, Intimação Do Credor Hipotecário, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Admissibilidade Recursal Preferência Do Crédito Tributário Intimação Do Credor Hipotecário +1 more

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Parties

Embargantes

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 489, §1º do CPC/2015 sobre fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; além disso, os embargos não são meio para reexame de questões de mérito ou para suprir pretensões já apreciadas pelo julgador, sobretudo quando a decisão se apoia em orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se