HC 901283 - DECISAO

HC 901283 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada motivou o afastamento das teses defensivas sobre a invalidade da busca domiciliar e sobre o acesso aos dados dos celulares, reconheceu a existência de justa causa para a busca e a autorização judicial para a extração de dados, concluindo que não se verificam os vícios do art. 619 do CPP nem omissão a ser suprida, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis.

Parties
Embargante/paciente: DIOILE MENDES ROMERO; Embargante/paciente: MARIA APARECIDA ALMEIDA BRITES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Busca Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Acesso a Dados De Celular, Prova, Art. 619 Do CPP, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Busca Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante +4 more

Case Brief

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Parties

DIOILE MENDES ROMERO

Embargante/paciente

MARIA APARECIDA ALMEIDA BRITES FERREIRA DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão impugnada quanto ao pedido de retorno dos autos à origem
  2. 2 validade do mandado de busca e apreensão e presença de justa causa
  3. 3 legalidade do acesso e extração de dados dos celulares apreendidos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada motivou o afastamento das teses defensivas sobre a invalidade da busca domiciliar e sobre o acesso aos dados dos celulares, reconheceu a existência de justa causa para a busca e a autorização judicial para a extração de dados, concluindo que não se verificam os vícios do art. 619 do CPP nem omissão a ser suprida, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.