AREsp 1862289 - DECISAO

AREsp 1862289 - DECISAO

Concluiu-se que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos sem a prévia intimação da parte embargada, o que violou o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC e o princípio do contraditório, tornando o julgamento nulo; por isso o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL DE APOIO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL; Autor: Município de Fernandópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade da decisão do Juízo de primeiro grau que acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 1.023, § 2º, Do CPC, Contraditório, Nulidade, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Improbidade Administrativa Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 1.023, § 2º, Do CPC Contraditório Nulidade +3 more

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL DE APOIO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL

Agravante

Município de Fernandópolis

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.023, § 2º, do CPC pela atribuição de efeitos infringentes sem intimação prévia do embargado
  2. 2 nulidade do acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos sem contraditório
  3. 3 preenchimento do prequestionamento ficto do art. 1.023, § 2º e aplicação do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos sem a prévia intimação da parte embargada, o que violou o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC e o princípio do contraditório, tornando o julgamento nulo; por isso o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade da decisão do Juízo de primeiro grau que acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão do Juízo de primeiro grau que acolheu os embargos de declaração e deferiu os pedidos liminares sem prévia intimação da parte embargada
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação