CC 200929 - DECISAO

CC 200929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o relator, ao reconsiderar o decisum anterior, conheceu e deu provimento ao agravo interno, concluindo que não se deveria conhecer do conflito de competência tendo em vista que os valores constritos foram levantados pelo agravante antes do ajuizamento do incidente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA; Embargadas: EMPRESAS EMBARGADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Preclusão, Recuperação Judicial, Penhora E Levantamento De Valores
Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Preclusão Recuperação Judicial Penhora E Levantamento De Valores

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Parties

ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA

Embargante

EMPRESAS EMBARGADAS

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 consequências do levantamento de valores penhorados antes do incidente de conflito de competência
  3. 3 preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o relator, ao reconsiderar o decisum anterior, conheceu e deu provimento ao agravo interno, concluindo que não se deveria conhecer do conflito de competência tendo em vista que os valores constritos foram levantados pelo agravante antes do ajuizamento do incidente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.