AREsp 2638254 - DECISAO

AREsp 2638254 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a alegada suspensão de prazos em 13/10/2023, por se tratar de ato local, não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso; assim, a correção pretendida não se sustenta, nos termos da jurisprudência citada e da exigência de prova documental de feriado local.

Parties
Embargante: 1001 SERVICOS DIGITAIS LTDA; Embargante: JOSÉ ROBERTO LIMA RUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Suspensão De Prazos, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Suspensão De Prazos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

1001 SERVICOS DIGITAIS LTDA

Embargante

JOSÉ ROBERTO LIMA RUBIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a interposição do recurso especial foi tempestiva considerando o feriado nacional de 12/10/2023 e a suspensão de expediente em 13/10/2023
  2. 2 se a existência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso
  3. 3 se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a alegada suspensão de prazos em 13/10/2023, por se tratar de ato local, não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso; assim, a correção pretendida não se sustenta, nos termos da jurisprudência citada e da exigência de prova documental de feriado local.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)