ExeMS 24719 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394), a determinação de pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos é constitucional; tratando‑se de obrigação de fazer, o art. 535 do CPC é inaplicável ao caso; e não houve prova de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: ESPÓLIO DE GILSON JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Executivo Judicial, Obrigação De Fazer, Art. 535 Do CPC, Lei Nº 10.559/2002, Anistia Política, RE 553.710/df (tema 394)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Execução De Título Executivo Judicial Obrigação De Fazer Art. 535 Do CPC Lei Nº 10.559/2002 +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

ESPÓLIO DE GILSON JOSÉ DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535 do CPC à execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Natureza da obrigação executada (obrigação de fazer vs obrigação de pagar)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 12, §4º, e 18 da Lei nº 10.559/2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394), a determinação de pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos é constitucional; tratando‑se de obrigação de fazer, o art. 535 do CPC é inaplicável ao caso; e não houve prova de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.