AREsp 1935622 - DECISAO

AREsp 1935622 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, IV), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram retornados ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas, viabilizando o prequestionamento; não se conheceu de questões de fato no STJ por força do art. 1.025 do CPC/2015, e procedeu-se ao conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., com prejuízo do recurso da ARTESP.

Parties
Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÂO PAULO-ARTESP; Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente; prejudicado o recurso...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489, §1º, IV Cpc), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc), Reequilíbrio Econômico Financeiro, Fato Do Príncipe, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Serviços Públicos Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489, §1º, IV Cpc) Prequestionamento +5 more

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÂO PAULO-ARTESP

Agravante

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em caráter equitativo versus aplicação dos percentuais do art. 85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, IV), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram retornados ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas, viabilizando o prequestionamento; não se conheceu de questões de fato no STJ por força do art. 1.025 do CPC/2015, e procedeu-se ao conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., com prejuízo do recurso da ARTESP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente; prejudicado o recurso...

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., sanando os vícios de integração identificados