REsp 2085263 - DECISAO

REsp 2085263 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão na decisão embargada; o pedido de afastamento da multa implicaria anular a decisão que deferiu a tutela antecipada e configura inovação recursal, providência incapaz de ser obtida por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Plano De Saúde, Multa Diária, Inovação Recursal, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Produção De Provas
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Plano De Saúde Multa Diária Inovação Recursal Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de afastamento de multa diária por meio de embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão na decisão embargada; o pedido de afastamento da multa implicaria anular a decisão que deferiu a tutela antecipada e configura inovação recursal, providência incapaz de ser obtida por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.