REsp 2154535 - DECISAO

REsp 2154535 - DECISAO

Verificado que os requisitos formais dos embargos de declaração foram preenchidos, mas que as questões por eles suscitadas envolvem matéria fático-probatória relevante (impossibilidade de substituição das CDAs sem novos lançamentos de IPTU), concluiu-se que não se pode operar o prequestionamento ficto para fins de recurso especial; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão e enfrentar a matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MIRAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos À Origem, Perícia, Valor Venal, IPTU, Cdas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Recurso Especial Anulação De Acórdão Devolução Dos Autos À Origem Perícia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MIRAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a matéria suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade e limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 se as questões suscitadas nos embargos versam matéria fático-probatória essencial, impondo devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificado que os requisitos formais dos embargos de declaração foram preenchidos, mas que as questões por eles suscitadas envolvem matéria fático-probatória relevante (impossibilidade de substituição das CDAs sem novos lançamentos de IPTU), concluiu-se que não se pode operar o prequestionamento ficto para fins de recurso especial; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão e enfrentar a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados