CC 203790 - DECISAO

CC 203790 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou suficientemente a ausência de conflito de competência, tendo em vista que as medidas constritivas recaíram sobre sócios em função da desconsideração da personalidade jurídica e não sobre a recuperanda; ademais, o art. 82-A da Lei 11.101/05 aplica-se à falência e o STJ não tem competência para analisar questão constitucional, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Paula Piedade Gonçalves Pereira da Silva; Recuperanda: Wirex Cable S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Aplicação Do Art. 82 a Da Lei 11.101/05, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

Paula Piedade Gonçalves Pereira da Silva

Embargante

Wirex Cable S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 82-A da Lei n. 11.101/05 à recuperação judicial
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou suficientemente a ausência de conflito de competência, tendo em vista que as medidas constritivas recaíram sobre sócios em função da desconsideração da personalidade jurídica e não sobre a recuperanda; ademais, o art. 82-A da Lei 11.101/05 aplica-se à falência e o STJ não tem competência para analisar questão constitucional, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.