AREsp 2321078 - DECISAO

AREsp 2321078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. O julgador suficientemente fundamentou a readequação da pena privativa de liberdade aplicando a fração de exasperação 9/19 na dosimetria do delito de associação para o tráfico e manteve a pena pecuniária em 866 dias-multa por se mostrar mais favorável aos agravantes (a aplicação de 9/19 sobre a pena mínima de 700 dias-multa resultaria em 1.032 dias-multa), sendo os embargos inadequados para manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante/agravante: EDSON BEZERRA DOS SANTOS; Embargante/agravante: JOSE DA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula 568 Do STJ, Art. 619 CPP
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Parties

EDSON BEZERRA DOS SANTOS

Embargante/agravante

JOSE DA SILVA CAVALCANTE

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade/omissão)
  2. 2 proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e pena de multa
  3. 3 aplicação da fração de exasperação (9/19) na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. O julgador suficientemente fundamentou a readequação da pena privativa de liberdade aplicando a fração de exasperação 9/19 na dosimetria do delito de associação para o tráfico e manteve a pena pecuniária em 866 dias-multa por se mostrar mais favorável aos agravantes (a aplicação de 9/19 sobre a pena mínima de 700 dias-multa resultaria em 1.032 dias-multa), sendo os embargos inadequados para manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.