HC 703822 - DECISAO

HC 703822 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios taxativos do art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e por serem manifesto intento de rediscutir o mérito já apreciado; o acórdão recorrido explicitou a legitimidade da atuação excepcional do membro do Ministério Público com anuência da promotora titular, afastando a plausibilidade das alegações do embargante.

Parties
Embargante: RAUL VIANA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Resolução 5118/2019 Da PGJ, Designação De Promotor Para Atuação Em Caráter Extraordinário
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Da Resolução 5118/2019 Da PGJ Designação De Promotor Para Atuação Em Caráter Extraordinário

Case Brief

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Parties

RAUL VIANA NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à nulidade da Resolução 5118/2019 da PGJ
  2. 2 omissão quanto à ilegalidade na designação de promotor para atuação em caráter extraordinário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios taxativos do art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e por serem manifesto intento de rediscutir o mérito já apreciado; o acórdão recorrido explicitou a legitimidade da atuação excepcional do membro do Ministério Público com anuência da promotora titular, afastando a plausibilidade das alegações do embargante.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.