AREsp 2203598 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, haja vista que o pedido de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões foi apresentado em via imprópria, não sendo passível de conhecimento por esta Corte com base no art. 99 do CPC, e portanto não havia omissão a ser sanada.

Parties: Embargante: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A (HABITARE); Agravante: AMYNTHAS DA MACEDONIA TEIXEIRA e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Omissão

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Omissão

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A (HABITARE)

Embargante

AMYNTHAS DA MACEDONIA TEIXEIRA e outra

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
2 admissibilidade de pedido de gratuidade formulado em contrarrazões
3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.