REsp 2129214 - DECISAO

REsp 2129214 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento visível e a parte não regularizou adequadamente o preparo apesar de intimada, sendo aplicável a jurisprudência que determina deserção quando não há comprovação legível e integral do pagamento, além de ser ônus da parte a correta transmissão no meio eletrônico.

Parties
Embargante: MARTA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Meio Eletrônico
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Instrumentalidade Das Formas Meio Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA DA COSTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no comprovante de pagamento juntado
  2. 2 omissão na decisão embargada
  3. 3 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento visível e a parte não regularizou adequadamente o preparo apesar de intimada, sendo aplicável a jurisprudência que determina deserção quando não há comprovação legível e integral do pagamento, além de ser ônus da parte a correta transmissão no meio eletrônico.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).