AREsp 2640291 - DECISAO

AREsp 2640291 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, incabível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC, entendimento corroborado por precedentes do STJ.

Parties
Embargante: EDEMAR CID FERREIRA - ESPÓLIO; Requerente: JOSÉ ROBERTA DE PAIVA VERÍSSIMO e OUTROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Irrecorribilidade De Despacho, Art. 1.001 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Irrecorribilidade De Despacho Art. 1.001 Do CPC

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Parties

EDEMAR CID FERREIRA - ESPÓLIO

Embargante

JOSÉ ROBERTA DE PAIVA VERÍSSIMO e OUTROS

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 se despacho rotulado pode ser considerado decisão interlocutória
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem versus apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, incabível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC, entendimento corroborado por precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.