AREsp 2540691 - DECISAO

AREsp 2540691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido da parte embargante tinha caráter modificativo do julgado, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.; Recorrente/executado: VICTOR KOLOSZUK; Ocupante/ex Nora: ADRIANA CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 486/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 486/stj

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

VICTOR KOLOSZUK

Recorrente/executado

ADRIANA CURI

Ocupante/ex Nora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada contradição quanto à inaplicabilidade da Súmula 486/STJ
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família quando imóvel é ocupado por familiar (ex-nora e netos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido da parte embargante tinha caráter modificativo do julgado, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.